Lei nº 3196 de 21 de Agosto de 2013 Institui o Código Tributário do Município da Estância ...

2013

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Portuguese

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B. Sobre A Transmissão Inter Vivos, A Qualquer Título Por Ato Oneroso, De Bens Imóveis . Artigo 25 Sem Prejuízo Do Disposto Neste Capítulo, A Lei Pode Atribuir, De Modo Legislação Tributária Ou Por Decisão Final Proferida Em Processo Regular. Ensino Maternal, Pré Escola, Fundamental E, Download PDF file of Lei nº 3196 de 21 de Agosto de 2013 Institui o Código Tributário do Município da Estância ..., Published originally in 2013. This PDF file has 103 Pages pages and the PDF file size is 1.27 MB. The PDF file is written in Portuguese, Categorized in . As of 16 March 2025, this page has been bookmarked by 8,592 people. Now You Can Download "Lei nº 3196 de 21 de Agosto de 2013 Institui o Código Tributário do Município da Estância ... Book" as PDF or You Can See Preview By Clicking Below Button.

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